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A nova regra do ICMS foi revogada para as pequenas empresas do comércio virtual. Em vigor desde 01/01/16, fazia uma intrincada partilha da alíquota entre o estado do vendedor e do comprador prejudicou sobremaneira as pequenas empresas no comércio virtual. O cálculo é complexo para o cotidiano ralado das pequenas empresas que precisam sobreviver a cada dia. De acordo com os cálculos do SEBRAE  as dificuldades da regra causou o fechamento de uma empresa por minuto no país. O ministro Dias Toffoli do STF concedeu a liminar revogando. A nova regra fere os princípios da Lei Complementar 123/06 que concede tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas. 2016  

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