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A recuperação judicial da Eternit: riscos e possibilidades

A empresa, que está presente no Brasil desde 1940, atua no mercado no segmento de coberturas, com atuação nos segmentos de louças, metais sanitários e soluções construtivas. A ETERNIT é uma companhia de capital aberto com registro na Bolsa de Valores de São Paulo (B3) desde 1948 e listada no Novo Mercado desde 2006.

Sua linha de produtos é composta por soluções para a construção civil, com modelos de telhas de fibrocimento, telhas de concreto, caixas d'água de polietileno, painéis Wall, placa cimentícia Eterplac, perfis metálicos, louças, metais e assentos sanitários. Sua controlada SAMA atua na extração, beneficiamento e comercialização do crisotila (amianto) no mercado interno e externo. A Tégula, adquirida em fevereiro de 2010, é líder no segmento de coberturas de concreto e conta com um portfólio diversificado com mais de 30 linhas de produtos.

O centro da crise da Eternit está em pequena parte pela deterioração da economia nacional que atinge fortemente o setor de construção civil. A maior parcela da crise da Eternit vem do avanço da proibição da mineração e comercialização do minério crisotila (amianto) no país e no mundo. O amianto é considerado cancerígeno pela OMS e 58 países não permitem a sua comercialização.

O uso do amianto crisotila no Brasil é regulamentado pela Lei Federal n.º 9.055/95, Decreto n.º 2.350/97 e normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego. Também está previsto na Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Em agosto de 2017 uma lei do estado de São Paulo que proibia comercialização do amianto no estado foi considerada constitucional e ficou proibida a comercialização naquele estado. Em novembro de 2017 o STF julgou uma ADI do estado do Rio de Janeiro que também considerou a legislação estadual constitucional e considerou incidentalmente inconstitucional o art. 2º da lei 9.055/95 com efeito “erga omnes” e vinculante, e proibiu a produção e comercialização do amianto em todo o país.

Em função da decisão do STF a Companhia paralisou as atividades das suas controladas SAMA (mineradora) e Precon Goiás (fabricante de telhas de fibrocimento), em 05 de dezembro de 2017.

Em 21 de dezembro de 2017, a Eternit informou que foram suspensos os efeitos da decisão de 29 de novembro de 2017 do STF, no que se refere ao efeito “erga omnes”. Até a oposição dos embargos de declaração, a decisão valerá apenas nos Estados que proíbem ou vedam o uso do amianto como matéria prima. Diante da decisão de permissão para os demais estados, a Companhia retomou as atividades de suas controladas SAMA (mineradora) e Precon Goiás (fabricante de telhas de fibrocimento) até que haja a publicação do acórdão e fluência do prazo para oposição dos embargos de declaração, nos termos do despacho. Portanto, está proibido a comercialização do amianto apenas em São Paulo e Rio de Janeiro.

Ações da empresa despencaram

A questão tem um impacto gigantesco na Eternit, pois 25% do faturamento da empresa é através de produtos que usam o amianto como matéria-prima. Dessa forma, a proibição do Amianto é o centro da crise, pois a empresa emprega uma imensa “energia” administrativa para lidar com uma infinidade de lides trabalhistas, consumeristas e ambientais já que o caso é julgado pelo viés da Teoria do Risco com a inversão do ônus da prova.

Algumas das principais causas ajuizadas contra a empresa

Ações Civis Públicas

Ajuizadas pelo Ministério Público do Trabalho

ACP de São Paulo R$ 100 milhões

ACP do Rio de Janeiro R$ 50 milhões

ACP do Paraná R$ 85 milhões

ACP da Bahia R$ 225 milhões

 

Ajuizadas pelo Ministério Público Federal

ACP da Bahia (questões de saúde): condenada em R$ 500 milhões e R$ 20 milhões de dano moral coletivo.

 

Em 20/04/2018 a empresa informou que a controlada SAMA foi condenada nos autos da ação civil pública ajuizada pelo MPF e pelo MPE da Bahia R$ 31 milhões e decretado a indisponibilidade do ativo não-circulante.

O fato se revela em números. As Receitas Operacionais Consolidadas acumuladas do 1º. Trimestre de 2018 foram de R$ 162,8 milhões, das quais R$ 32,4 milhões referem-se  basicamente a Impostos Incidentes sobre as Vendas (a Receita Liquida é de R$ 130,4 milhões). A média simples trimestral de faturamento de 2017 é de R$ 166,4 milhões, sem considerar qualquer sazonalidade.

 

Ebitda 2016 R$ 31,3 milhões / 2017 R$ -192,9 milhões

Ebitda ajustado 2016 R$ 91,7 milhões / 2017 R$ 43,7 milhões

Prejuízo 2016 R$ 8,7 milhões / 2017 R$ 88,2 milhões

 

Além destes fatos, a ETERNIT S.A. divulgou, em comunicado ao mercado e também em notícia aos investidores em seu website, que o volume vendido do mineral crisotila no 1T2018 foi de 32,2 mil toneladas, redução de 16,3% quando comparado ao 1T17, reflexo da menor utilização do amianto na fabricação de telhas no mercado interno, enquanto as vendas para o mercado externo cresceram 35,9%, em função da estratégia da Companhia de direcionar sua produção para o exterior e das ações comerciais aplicadas, especialmente nos mercados asiáticos (Índia). No mesmo período, as vendas de telhas fibrocimento foram de 106,8 mil toneladas, 36,0% menor quando comparadas ao mesmo período do ano anterior, em função de uma menor disponibilidade de produtos decorrente da transição da produção com amianto para fibra sintética.

A receita operacional líquida somou R$ 129,2 milhões no trimestre, redução de 22,9% em relação ao 1T17, impactada por menores volumes de vendas em seus segmentos de atuação, neutralizando integralmente as ações de reposicionamento de preço de telhas de fibrocimento no mercado interno.

A dívida estruturada na recuperação judicial é assim dividida:

CREDORES TRABALHISTAS / CLASSE TRABALHISTA/ CLASSE I:

TOTAL CLASSE I: R$ 578.778,43

 

CREDORES COM GARANTIA REAL / CLASSE GARANTIA REAL / CLASSE II:

TOTAL CLASSE II: R$ 36.225.174,33

 

CREDORES QUIROGRAFÁRIOS / CLASSE QUIROGRAFÁRIA/ CLASSE III:

TOTAL CLASSE III: R$ 174.170.287,62

 

CREDORES ME/EPP / CLASSE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE /CLASSE IV

TOTAL CLASSE IV: R$ 4.461.662,02

 

Prazos para pagamento da dívida

Trabalhista: até 12 meses

Garantia real: 108 parcelas

Quirografários: até 180 dias

 

A maior parte da dívida é considerada extraconcursal (possui garantia dos recebíveis de exportação), outra parte tem garantia real e a parte que é submetida a recuperação judicial terá como objeto o alongamento desta dívida.

 

A estratégia de recuperação da empresa se baseia nas seguintes premissas:

- Substituição do amianto nas telhas de fibrocimento até dez/2018;

- Direcionar o amianto para mercado externo;

- Redução da estrutura de mão de obra direta e indireta;

- Encerramento das unidades deficitárias da controlada Tégula;

- A operação de SAMA depende de uma decisão do STF p/ operar por 5 anos;

- Elevação da taxa de ocupação da fábrica de Manaus de 25% para 85%;

- Foco em louças sanitárias no mercado N / NE aonde tem fábrica de fibrocimento aproveitando sinergia logísitica;

- Foi considerada a venda do ativo da PREL R$ 38 milhões, imóvel Caucaia/CE R$ 78 milhões, Goiânia R$ 35 milhões;

 

Minhas considerações:

- O plano se baseia integralmente na continuidade das atividades da SAMA até 2023. Isso depende do STF. A mina tem capacidade de operação de quase 30 anos ainda. As receitas com exportação de produtos com amianto para a Índia são cruciais para formação de caixa e pagamento das dívidas da empresa. Digo isso inclusive frisando que há uma enorme necessidade de manutenção do dólar em patamares atuais. A continuidade da empresa depende integralmente disso;

- A transferência das atividades para a planta fabril de Manaus não reflete resultado positivo na unidade até 2024;

- O grupo vai operar no prejuízo até 2021;

- A venda da Tégula vai ser um bom negócio? A empresa perde um braço de venda substituto aos produtos com amianto. A operação é deficitária, mas a empresa toda não é? Não consegue fazer rentável uma empresa líder do segmento e quer fazer rentável uma empresa que se baseia em um produto que causa câncer? A margem bruta da empresa é de 29% contra 35% da HAGA e contra 40% da Portobello. Somente no melhor cenário para 2029 a empresa aponta lucro e daria uma rentabilidade de apenas 1,8% (contra 6,8% da Portobello e 10% da HAGA) mas o que ocorre que a empresa não pode melhorar esse resultado? A venda nessa condição desfavorável certamente será sub-precificada...

- A operação da Precon está apresentada em conjunto com a Eternit. Como será seu resultado individualizado? Em 2019 o resultado de ambas está projetado um prejuízo de mais de R$ 10 milhões. A projeção do resultado da Tégula é de um prejuízo de R$ 2,1 milhões;

- O passivo trabalhista e ambiental da Eternit ainda não está dimensionado. Só para se ter uma ideia, a condenação de R$ 500 milhões da SAMA com bloqueio de seu ativo não circulante é de uma ação civil pública sobre a mina de São Félix, fechada desde 1967...;

- Produtos cerâmicas brancas: joint venture com a Companhia Sulamericana de Cerâmica (CSC). No ano de 2017, o resultado negativo de equivalência patrimonial foi R$ 28,6 milhões contra R$ 29,3 milhões no mesmo período no ano anterior;

- A empresa precisa rever sua política de crédito. Está muito descompassado recebíveis x exigíveis e isso prejudica o caixa da empresa. A recuperação fica bem mais difícil assim, principalmente porque ainda projeta prejuízos por muitos exercícios à frente. Analisando via plataforma FBC vemos um ciclo financeiro de 128 dias. Uma empresa em recuperação judicial que financia a venda para o cliente em um prazo tão alongado traz muitas dificuldades de liquidez.

Conclusão

Diante da alta probabilidade da proibição do amianto em território nacional acredito que o STF não deva conceder prazo até 2023 para continuar a mineração da crisotila pela SAMA. A situação da empresa é delicada mesmo com a planta estar voltada a substituir o amianto por fibras sintéticas nas telhas de fibrocimento, mas a receita de exportação do amianto é vital para a continuidade da empresa. O risco é considerável na convolação da recuperação judicial em falência.

 

 

 

 

 

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